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fls.

PROC. Nº TST-RR-9376/2000-004-09-40.9

PROC. Nº TST-RR-9376/2000-004-09-40.9

A C Ó R D Ã O
4.ª TURMA
GMMAC/nn/eri

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS.  IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, observando-se o disposto no art. 3.º da Resolução Administrativa n.º 928/2003.
O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma é no sentido de que a compensação de valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-9376/2000-004-09-40.9, em que é Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrido JORGE LUIZ MARTINS.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com o teor da decisão a fls. 249/250, a qual negou seguimento ao Recurso de Revista em razão da aplicação das disposições das Súmulas 296, 333 e 126 desta col. Corte, interpõe o Reclamado Agravo de Instrumento a fls. 2/21, pretendendo a reforma da decisão a fim de ver processado seu Recurso.
O Reclamante apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento a fls. 255/257 e contra-razões ao Recurso de Revista a fls. 258/261.
Sem a remessa dos autos ao Ministério Público do  Trabalho, nos moldes do art. 82, § 2.º, do RITST.
É o relatório.
V O T O

A)	AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, dele conheço.

II - MÉRITO

ABATIMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS HORAS EXTRAS - MÊS DO PAGAMENTO
O Regional negou provimento à solicitação formulada pelo Reclamado, vencido o Relator, para restringir o abatimento de valores relativos às horas extras já pagas ao Autor ao mês de sua competência. A parte final da decisão encontra-se assim formulada (a fls. 217/219):

“ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO
...........................................................................................................
Todavia, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. 1.ª turma no sentido de que o abatimento de importâncias já pagas a título de horas extras e descansos semanais laborados, deve ser efetuado levando-se em conta os valores pagos dentro do próprio mês de referência, em virtude de que o salário deve obedecer periodicidade mensal (art. 459 da CLT). Portanto, eventual pagamento realizado em valor superior ao realmente devido em um determinado mês, não autoriza o abatimento do saldo restante no mês ou nos meses subsequentes.
Assim sendo, mantém-se a sentença.” (Grifo nosso.)

O Reclamado pugna pelo conhecimento da Revista, apresentando aos autos arestos divergentes da posição adotada pelo acórdão recorrido (a fls. 236/238). 
De fato, a posição dos arestos trazidos a fls. 238 admite a compensação de valores pagos a título de horas extras em meses subseqüentes ao do seu efetivo pagamento, razão pela qual dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado, na forma da Resolução n.º 928/2003.
B) RECURSO DE REVISTA 

I – ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos intrínsecos de cognição da Revista.

II – CONHECIMENTO

1 - HORAS EXTRAS – PERÍODO POSTERIOR A 19/8/1997 e INTERVALO INTRAJORNADA
Estes os fundamentos de que se valeu a Turma julgadora regional para negar provimento ao Apelo Ordinário do Reclamado, in verbis (a fls. 186/221):

“HORAS EXTRAS – PERÍODO POSTERIOR A 19/8/1997 – RECONHECIMENTO DAS ANOTAÇÕES DE PONTO
...........................................................................................................
O simples confronto dos cartões-ponto a fls. 46/75 com os demonstrativos salariais, como bem afirmou o r. julgador, evidencia efetivamente o registro de labor extraordinário e o seu não pagamento, inclusive em dias de domingo, como por exemplo, no mês de setembro/1997 em que consta o registro de domingos laborados (f. 47), sendo que no demonstrativo salarial de f. 320 não consta qualquer pagamento  a título de extras referentes a domingos trabalhados (horas extras – adicional de 100%), mas tão-somente de horas extras.
Dessa forma, apesar de o Autor não ter apresentado demonstrativo discriminando as horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, resta manter a condenação imposta.
Além do que, o Reclamado não sofrerá qualquer prejuízo, vez que foi determinado pelo r. julgador a dedução dos valore (sic) pagos sob o mesmo título, quando do levantamento das horas extras devidas.
Mantém-se a sentença.
............................................................................................................
INTERVALO INTERJORNADA

Mister frisar que no caso em tela o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho importou em excesso da jornada efetivamente laborada, razão pela qual agiu com esmerado acerto o MM. Colegiado de 1.º grau ao determinar o pagamento como extra de tais horas (Enunciado n.º 88 do COLENDO TST).”

Em sede de Revista, a fls. 231/247, o Agravante pugna pela reforma do acórdão quanto ao deferimento das horas extras no período posterior a 19/8/1997, sob a alegação de que o Recorrido não logrou êxito em demonstrar as horas extras efetivamente trabalhadas, fato, inclusive, consignado na decisão regional. Nesses termos, aponta violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Traz ainda arestos à colação.
No tocante ao intervalo interjornada, sustenta existir violação do art. 66 da CLT, pois a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no artigo em comento gera, tão-somente, a infração administrativa, e não o pagamento de horas extras conforme decidido pelo Regional. Também apresenta arestos à colação.
Sem razão o Recorrente.
Verifica-se, pelos termos da decisão acima transcrita, que o julgador deferiu as horas extras em questão após confrontar os demonstrativos salariais do Autor com os cartões de ponto apresentados, tendo evidenciado que nem todas as horas extras assinaladas haviam sido pagas, como, por exemplo, quanto ao labor efetivado aos domingos. Correta, a posição regional ao deferir as horas extras não quitadas, já que ressalvada a compensação dos valores pagos a mesmo título. O fato de o Autor não ter discriminado as horas extras não pagas não desfigura o juízo formulado pelo Regional. 
Constatando-se que a decisão restou alicerçada nas provas produzidas nos autos, não merece acolhida a alegação de violação dos artigos legais apontados, tampouco se pode conhecer da Revista, ante a aplicação dos termos da Súmula 126 do TST.
Outrossim, os arestos apresentados, por inespecíficos, não ensejam o conhecimento da Revista (Súmula 296 do TST).
Quanto à condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada, não há afronta ao art. 66 da CLT, haja vista os termos do acórdão se alinharem, a contrario sensu,  ao conteúdo da Súmula n.º 88 do TST, in verbis:

“N.º 88 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).” (Grifo nosso.)

Observados os termos da presente Súmula, se a decisão recorrida aduziu que o descumprimento do intervalo em questão implicou o excesso de jornada, a condenação não poderia se restringir à penalidade administrativa.
Afasta-se, por conseguinte, o conhecimento da Revista por divergência jurisprudencial, já que os arestos se referem a situação distinta da ora em apreço.
Não conheço da Revista, no particular.

2 - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAS - MÊS DO PAGAMENTO

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAS - MÊS DO PAGAMENTO
Quanto à restrição relativa ao abatimento de valores de horas extras pagos ao Autor somente ao mês de sua competência, inevitavelmente tal medida poderia acarretar, ainda que em tese, enriquecimento ilícito do empregado, devendo ser evitada.
Com efeito, o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma, embora decida contrariamente a egr. SDI-1, é no sentido de que a compensação de valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, e não limitado mês a mês. Veja-se a recente decisão, in verbis:

“ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS. I - Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica. II Recurso desprovido.” (TST-RR- 9686/2003-010-09-00, Ac. 4.ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, decisão publicada no DJU de 23/11/2007.)

Nesse contexto, faz-se necessária a reforma do acórdão, razão pela qual dou provimento ao Recurso de Revista para determinar que a compensação dos valores já pagos ao Reclamante, a título de horas extras, também observe as importâncias recebidas a mesmo título nos meses subseqüentes, de modo a evitar possível enriquecimento ilícito do Autor. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, dar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado para determinar o processamento do seu Recurso de Revista, conhecer parcialmente do Recurso de Revista,  por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento  para determinar que a compensação dos valores já pagos ao Reclamante, a título de horas extras, também observe as importâncias recebidas a mesmo título nos meses subseqüentes, de modo a evitar possível enriquecimento ilícito do Autor. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.
Brasília, 03 de setembro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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